Deputado foi condenado por superfaturamento em obra; assessoria diz que Lei da Ficha Limpa não se aplica ao caso. A PRE (Procuradoria Regional Eleitoral) de São Paulo impugnou o registro de candidatura do deputado federal Paulo Maluf (PP) à reeleição.
O motivo é a condenação de Maluf no Tribunal de Justiça de São Paulo pelo superfaturamento em obras do Túnel Ayrton Senna durante a sua segunda gestão como prefeito da capital paulista (1993-1996). A decisão foi dada em novembro de 2013.
Pela Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, fica inelegível por oito anos quem é condenado à suspensão dos direitos políticos por ato doloso (intencional) de improbidade administrativa que represente lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito em decisão proferida por órgão colegiado.
› FONTE: Congresso em Foco
