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A Prefeitura de Itapema, por meio da Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação, realiza na próxima quinta-feira (31/07) a Audiência Pública do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo. O objetivo é envolver toda a comunidade na construção das ações que garantam o cumprimento das políticas de atendimento especial as crianças e adolescentes.
O Plano está previsto na Lei Federal 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (SINASE) e regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratiquem ato infracional. Toda a elaboração do documento está sendo feita por uma Comissão Intersetorial, com a participação de diversos setores da sociedade, desde saúde, educação, assistência até representantes da justiça e da segurança pública.
Segundo a psicóloga do serviço de medidas socioeducativas do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), Bianca Sabine Utpadel, o Plano visa fortalecer e implementar um conjunto de ações para assegurar a proteção da criança e do adolescentes. “No documento estarão expostos objetivos e metas para os próximos dez anos, buscando a melhoria do atendimento socioeducativo, bem como ações de prevenção e proteção a criança e o adolescente”, explicou a psicóloga.
A audiência Pública do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo acontece na próxima quinta-feira (31/07), na Câmara de Vereadores, a partir das 18h.
› FONTE: Prefeitura de Itapema
