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O projeto de lei aprovado em primeira votação nesta quarta-feira pela Câmara Municipal de Florianópolis, estabelece a criação da “Tarifa Pós Uso” para usuários do estacionamento rotativo de Florianópolis.
Os motoristas que receberem a notificação de Aviso de Irregularidade devem regularizar a situação no período de 72 horas junto à concessionária administradora dos serviços do sistema de estacionamento.
De acordo com o projeto, fica estipulado o valor equivalente a 10 créditos da tarifa vigente, sendo que 1 crédito será descontado pelo tempo não pago e os outros 9 serão creditados a favor do usuário.
A não regularização implicará na aplicação de multas e demais penalidades previstas na legislação municipal em vigor, além de guinchamento dos veículos por quem de direito.
Segundo o vereador autor Guilherme Pereira (PSD) esta é uma medida socioeducativa que busca fazer com que os motoristas que utilizam irregularmente os estacionamentos não prejudiquem os usuários que adquirem de forma lícita o direito de usar as vagas. Lei semelhante é aplicada no município de Blumenau (SC).
› FONTE: Câmara Municipal de Florianópolis
