Com o documento, Palhoça assume compromisso de contribuir com 300 assinaturas para PL que visa o amparo à vítima de crime doloso.
No final desta manhã, o prefeito Camilo Martins assinou o Termo de Adesão ao Pacto de Paz pela Vítima, para elaboração de um Projeto de Lei que regulamente o artigo 245 da Constituição Federal. A iniciativa, da juíza Sônia Moroso Terres, busca o amparo da vítima de crime doloso e de seus dependentes, proporcionando condições de reparação dos prejuízos materiais, de saúde ou psicológicos.
De acordo com a justificativa do projeto, todo o aparato jurídico está voltado para o criminoso, como, por exemplo, um advogado recomendado pelo Estado caso aquele que cometeu crime não tenha condições de contratar um. O documento, que pode ser acessado no portal www.soniamorosoterres.com.br, defende que o Estado não deve mais se omitir em relação aos danos que a vítima sofre com o ato criminoso, e que essa desigualdade deve ser corrigida por meio da regulamentação do artigo 245 da Constituição Federal.
“Temos muito orgulho de participar deste projeto, e com certeza vamos atingir a meta estabelecida para o município”, destacou o prefeito. Por ser um PL de iniciativa popular, para que seja proposto é necessário 1,5 milhão de assinaturas em cinco estados. A meta de Palhoça é contribuir com 300 assinaturas.
› FONTE: Prefeitura de Palhoça
