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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (1), por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional 1/2007, que visa tornar obrigatória a execução das prioridades elencadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado. A expectativa é que a matéria, que já tramitou nas comissões de mérito, seja votada ainda hoje em Plenário.
De autoria da bancada do PP, a matéria inicialmente pretendia tornar obrigatória a execução de todas as ações constantes no orçamento estadual. Uma emenda substitutiva global aprovada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, entretanto, restringiu o caráter impositivo apenas às ações estabelecidas durante as consultas regionais promovidas pela Assembleia Legislativa.
O novo texto também estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará anualmente o valor do Orçamento Regionalizado com base na Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior. A distribuição dos recursos para cada regional será definida por uma comissão técnica a partir de indicadores. Em caso de descumprimento do proposto, o Executivo poderá ter seus recursos contingenciados.
Aprovada por unanimidade, a matéria havia suscitado dúvidas em alguns membros do colegiado quanto a sua constitucionalidade. “O que preocupa é justamente o seu caráter impositivo, já que a natureza das peças orçamentárias é autorizativa”, disse o deputado José Nei Ascari (PSD). “Do jeito como está, a medida poderá vir a ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, ponderou o deputado Jean Kuhlmann (PSD).
Em resposta, o relator da PEC, deputado Marcos Vieira (PSDB), afirmou que a iniciativa não contraria nenhuma norma federal e está baseada em decisão semelhante acatada pelo Congresso Nacional. “A única diferença é que no Congresso aprovaram a impositividade para emendas individuais e aqui estamos falando de emendas coletivas, oriunda das demandas apresentadas pelas regionais.”
Para o deputado Neodi Saretta (PT), ainda que possa sofrer contestações legais, a alteração na Constituição catarinense deve ser entendida como resultado da vontade geral dos deputados. “Podemos ser questionados, mas temos que forçar um pouco a criação destes mecanismos para atingir os objetivos esperados.”
› FONTE: ALESC
