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Ainda cabe recurso ao Conselho Municipal de Transportes.
O secretário de Mobilidade Urbana, Valmir Piacentini, e o procurador-geral do Município, Alessandro Abreu, anunciaram nesta quarta-feira (25) as medidas que serão tomadas em relação às permissões de táxis apontadas como irregulares pela CPI instalada na Câmara de Vereadores em 2013.
Após análise dos 93 processos e suas respectivas defesas, a comissão instaurada na Secretaria de Mobilidade Urbana para apurar as infrações decidiu pelo cancelamento de 77 permissões, o que foi acatado na íntegra pelo prefeito Cesar Souza Júnior.
As principais irregularidades encontradas foram o arrendamento de placas, a transferência irregular de permissão e a falta de CNH por parte dos permissionários.
De acordo com Abreu, ainda cabe recurso ao Conselho Municipal de Transportes, como dispõe o artigo 42 da Lei Complementar nº 085/2001:
Contra as penalidades impostas pelo órgão gestor caberá recurso ao Conselho Municipal de Transportes (CMT), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, aplicando-se no caso a fórmula de contagem de prazo do Código de Processo Civil.
“Estamos tendo todo o cuidado para que tudo esteja sendo feito dentro da legalidade, respeitando todos os trâmites”, declarou Abreu.
Até que todo o processo administrativo seja concluído, os veículos continuam circulando para que seja garantido o direito a ampla defesa.
Licitação para 200 novas concessões
Ainda na primeira quinzena de julho está previsto o lançamento do edital de licitação para 200 novas placas. “Se todo o processo ocorrer dentro do prazo, em até 90 dias após a conclusão da licitação os veículos entram em circulação”, afirmou Piacentini.
Uma das inovações desta licitação é a implantação de biometria nos táxis. Assim, o taxímetro só poderá ser ligado com a digital de motoristas cadastrados, inibindo o uso por pessoas não autorizadas.
Será possível também mapear os locais de maior demanda e a extensão dos percursos, trazendo para a população um serviço com mais qualidade e confiabilidade. Dessa forma, será possível para a Secretaria de Mobilidade Urbana saber quais locais necessitam de mais pontos e fazer estas instalações.
› FONTE: Prefeitura de Florianópolis
