Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL
Campanha foi lançada na noite desta terça-feira (03), na Assembleia; PLC sobre o assunto já tramita na Casa
Com o objetivo de ampliar a participação da sociedade civil e tornar mais transparente o processo de escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi lançada na noite desta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa, a campanha “Conselheiro Cidadão – por um Tribunal da Contas da Sociedade Catarinense”.
Capitaneada por entidades ligadas aos servidores do TCE e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a iniciativa conta com apoio de 70 instituições, desde conselhos de classe, sindicatos patronais, de trabalhadores e movimentos sociais.
Durante o lançamento da campanha, ocorreu a apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2014, de autoria dos deputados Sargento Amauri Soares (PSOL) e Dirceu Dresch (PT), que normatiza o processo de escolha dos conselheiros. A proposta, protocolizada na semana passada, aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O TCE-SC é responsável pela fiscalização das contas dos órgãos públicos estaduais e municipais em Santa Catarina. É composto por sete conselheiros, sendo quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa, um de livre escolha do governador e dois do Poder Executivo.
Sidnei Silva, vice-presidente do Sindicato dos Auditores Internos do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Sindicontas/SC), uma das entidades que encabeça a campanha, explica que o objetivo é permitir que qualquer cidadão que reúna as condições exigidas pela Constituição Federal e pela Estadual para se candidatar ao cargo de conselheiro possa participar do processo.
“Hoje a escolha é baseada em arranjos políticos, em acertos partidários, que não atendem ao interesse público. Queremos apenas que se cumpra o que se diz na Constituição”, disse. “São necessárias mais transparência e participação popular. Dos atuais sete conselheiros de Santa Catarina, seis são ex-políticos”, completou.
Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Ministério Público de Contas (Ampcon), Diogo Ringerberg, a atual forma de escolha dos conselheiros pode comprometer a atuação do TCE.
“O Tribunal de Contas zela pelo dinheiro público, pelo dinheiro que vem dos impostos que pagamos. Da forma como é escolhido, o conselheiro pode estar impedido de atuar de forma independente por conta das forças político-partidárias que atuaram para sua nomeação”, destacou. O procurador cita uma pesquisa do Instituto Ethos, de São Paulo, que apontou “falta de independência e de eficácia no controle de trabalho do gasto público” pelos tribunais de conta em todo o país.
Durante o lançamento da campanha, as entidades participantes também solicitaram que a Assembleia Legislativa, responsável pela escolha do próximo conselheiro do TCE, dê ampla publicidade quando da abertura da vaga no tribunal e conceda prazo suficiente para que qualquer cidadão possa se candidatar. Conforme a Constituição, podem participar pessoas que tenham entre 36 e 65 anos, reputação ilibada e idoneidade moral, além de conhecimento nas áreas de administração, contabilidade, direito ou economia.
› FONTE: Agência AL
