Votação foi costurada em reunião entre Ideli Salvatti, Renan Calheiros e líderes partidários; regulamentação está pendente
Texto prevê que terras onde houver exploração de trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem indenização para proprietários. Parlamentares ainda devem definir o que será considerado trabalho escravo.
O Senado aprovou, nesta terça-feira (27), a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que prevê a expropriação de terras e imóveis urbanos onde for constatada a exploração de trabalho escravo. O texto já foi aprovado pela Câmara e segue para promulgação pelo Congresso na próxima quinta (29).
Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para a PEC ser aprovada, em cada turno. Foram 59 no primeiro e 60 no segundo — sem votos contrários e abstenções. Porém, a regulamentação da PEC está atrelada a um projeto de lei complementar para que haja uma definição sobre o que poderá ser configurado trabalho escravo e como se dará a expropriação de bens. Por isso, ainda não terá efeito prático.
A votação foi costurada hoje em uma reunião entre a ministra Ideli Salvatti (Direitos Humanos), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e líderes partidários. Ela defendeu a votação para que a mudança legislativa seja apresentada na próxima convenção mundial da Organização Internacional do Trabalho (OIT), marcada para a semana que vem. Renan e Ideli consideraram ainda que o Brasil está no centro das atenções por conta da Copa do Mundo.
De acordo com o texto, as terras onde houver exploração de trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. Os proprietários dessas áreas não receberão indenização e estarão sujeitos às sanções já previstas pelo Código Penal.
A PEC, apresentada em 1999 e motivo de embate entre defensores dos direitos humanos e ruralistas, mantém a expropriação de terras nas quais são localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, o que já está previsto na legislação. Ainda segundo o texto, todos os bens apreendidos em decorrência do tráfico drogas e da exploração do trabalho escravo serão confiscados e destinados a um fundo especial.
› FONTE: Congresso em Foco
