ONG: parlamentares repetem projetos já aprovados e ignoram temas que ainda precisam de amparo legal
Levantamento feito pela Fundação Abrinq mostra que 3% das propostas do Parlamento se referem a crianças e adolescentes. Muitas delas pretendem reduzir seus direitos, com visão simplista e imediatista, avalia ONG.
Em vez de avançar, o Congresso Nacional tem retrocedido nas discussões sobre a infância e a adolescência, priorizando temas polêmicos como a redução da maioridade penal e da idade mínima para o trabalho.
A avaliação é da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, representante no Brasil da organização Save the Children. A entidade analisou recentemente as proposições apresentadas pelos parlamentares brasileiros sobre o assunto e chegou à conclusão de que muitas delas resultam de uma visão simplista e imediatista dos legisladores a respeito de questões complexas, como a violência, e tendem a extinguir direitos já conquistados.
De acordo com levantamento feito pela fundação, de cada 100 propostas apresentadas pelos congressistas desde 1988, quando entrou em vigor a atual Constituição, três se referem à infância e à adolescência. Boa parte delas se repete. O problema é que muitas dessas iniciativas são para reduzir os direitos e não para implementar os que já estão previstos na legislação em vigor e nem para ampliá-los.
Se as medidas forem aprovadas, o Brasil viverá um retrocesso, avalia Heloísa Helena Oliveira, administradora-executiva da organização não governamental (ONG). “Alguns temas geram comoção popular e os legisladores tentam solucionar as questões criando projetos de lei a partir de visão estreita de direitos humanos e não observando o contexto em que os problemas estão inseridos. Em outros casos, é necessário um debate mais aprofundado junto à sociedade civil”, observa.
Heloísa aponta a falta de uma “visão sistêmica” da regulamentação da legislação existente sobre a infância e a adolescência. “Há o artigo 211 da Constituição Federal, que trata da cooperação dos entes federados no tocante à educação. Mas, na prática, não existe tal regulamentação. Há muitas propostas com uma visão equivocada para alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. Em outros casos, faltam políticas públicas para executar o que já está previsto na legislação”, critica.
Desnecessários
De acordo com a fundação, que lançou no início deste mês um levantamento intitulado “Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente”, a Constituição e o ECA são suficientes e não há necessidade de tantas alterações na legislação.
“Em tese, o conteúdo da Constituição e do ECA nos atende, não havendo necessidade de alterar tanto os instrumentos legais. Mas é preciso a implementação de políticas públicas para que eles sejam uma realidade. Os dados mostram que, na verdade, alguns parlamentares no Congresso têm a infância e a adolescência em suas agendas. Contudo, seria mais profícuo que tanto a Câmara quanto o Senado se envolvessem mais e dialogassem mais com a sociedade civil a fim de saber o que, de fato, é preciso alterar ou criar em termos de leis referentes à infância e à adolescência”.
Das 3.909 proposições legislativas apresentadas em 2013 – 2.973 na Câmara e 936 no Senado, 237 (6%) dizem respeito diretamente à infância e à adolescência, segundo a primeira edição do “Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente”. No levantamento, a instituição considerou apenas as propostas regulamentadoras (projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e propostas de emenda à Constituição).
› FONTE: Congresso em Foco
