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Havia discordância da bancada evangélica em relação à definição do termo “castigo físico”.
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (21), a redação final do projeto conhecido como “Lei da Palmada”, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante.
Aprovada em caráter terminativo, a proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, seguirá diretamente para análise dos senadores, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
A proposta, encaminhada pelo Executivo à Câmara em 2010, proíbe pais e responsáveis legais por crianças e adolescentes de baterem nos menores de 18 anos. Prevê que os pais que agredirem fisicamente os filhos devem ser encaminhados a cursos de orientação e a tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência – não especificada no texto.
Ainda conforme o projeto, que ficou dois anos parado na CCJ da Câmara, as crianças e os adolescentes agredidos devem ser encaminhados para atendimento especializado.
Um acordo costurado pelo presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), viabilizou a votação. Isso porque havia discordância da bancada evangélica em relação à definição do termo “castigo físico”.
Relator do projeto, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) concordou em alterar a definição, especificando que se trata de “ação de natureza disciplinar com uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou adolescente”. Na versão anterior, não havia o termo “físico” após “sofrimento”.
Mais cedo, uma crítica do deputado Pastor Eurico (PSB-PE) à apresentadora de TV Xuxa Meneguel gerou confusão em reunião da CCJ. Ele lembrou que a artista já fez um filme chamado “Amor, estranho amor”, lançado em 1982, em que ela encena, de forma implícita, sexo com um garoto de 12 anos. O deputado perdeu a vaga na CCJ porque o PSB entendeu que ele se manifestou de forma “intolerante, desrespeitosa e desnecessariamente agressiva” em relação à Xuxa.
“Menino Bernardo”
Na CCJ, os deputados acordaram reapelidar o projeto de “Lei Menino Bernardo”, em homenagem a Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul – o pai, a madrasta, uma assistente social e o irmão dela são acusados de envolvimento no crime.
› FONTE: Congresso em Foco
