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A Câmara dos Deputados instalou, na tarde de ontem (21), a Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 309/2013. Essa PEC dispõe sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar, equivalendo-os aos produtores rurais.
A Constituição Federal de 1988 garante aos produtores rurais, independente da forma de exploração da terra, bem como aos pescadores artesanais, uma regra diferenciada de contribuição à seguridade social, que consiste na aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, conforme preceitua o §8º do art. 195. Ademais, garantiu-lhes aposentadoria por idade reduzindo em cinco anos o limite, ou seja, aos 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos, se homem, nos termos do inc. II do §7º do art. 201.
Direitos
Segundo o presidente eleito para a Comissão, deputado federal Adrian (PMDB/RJ), “essa inclusão previdenciária deve ser estendida ao catador de material reciclável que, de certa forma, desenvolve atividade que se assemelha à do produtor rural".
Aposentadoria
Ainda segundo a proposta, os catadores de material reciclável devem ter direito à aposentadoria por idade cinco anos antes, em face do desgaste da atividade do catador assemelhar-se ao enfrentado pelos trabalhadores rurais, que já são beneficiados com essa redução na idade.
Agenda
O presidente da Comissão já convocou a primeira reunião para a próxima semana, quando vão discutir uma audiência pública com a presença de representantes da Presidência da República, do Ministério da Previdência Social e do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR).
› FONTE: Deputado Adrian
