foto: Divulgação
Votação deve ser concluída na semana que vem.
Por 51 a dois votos, o Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o texto principal do projeto de lei que estabelece normas para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Os senadores ainda farão três votações nominais de emendas apresentadas à proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e em plenário. A conclusão da votação deverá ocorrer na próxima semana.
O projeto de lei, relatado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), como uma alternativa a um projeto anterior integralmente vetado pela presidenta Dilma Rousseff, em outubro de 2013.
Raupp disse ter acolhido emenda da CCJ que prevê o tamanho mínimo dos novos municípios a serem criados. Eles deverão ter área mínima de 200 km² nas regiões Norte e Centro-Oeste de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste.
O texto também estabelece números mínimos de habitantes para os novos municípios, de seis mil a 20 mil, de acordo com a região.
Raupp também acolheu emenda de plenário que convalida plebiscitos para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, realizados até 31 de dezembro de 2013, assim como os atos legislativos autorizativos para realização de plebiscitos que tenham sido regularmente expedidos pela Assembléia Legislativa e publicados até essa data, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época de sua criação.
› FONTE: Congresso em Foco
