Proposta do deputado Jailson Lima (PT) teve 18 assinaturas das bancadas do PT, PMDB e PSOL.
A partir de hoje (02), os partidos políticos representados na Assembleia Legislativa de Santa Catarina terão até cinco sessões ordinárias para indicar os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará a compra, sem licitação, de um terreno e prédio na planta no valor de R$123 milhões pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC).
“O povo catarinense precisa saber se não havia proposta de outro imóvel disponível ou apenas deste que foi adquirido. Outra dúvida é se a licitação para compra ou contratação de serviços tem validade para todos”, levanta o deputado Jailson Lima (PT) algumas questões que precisarão ser respondidas pela CPI.
A CPI será formada por cinco membros que terão prazo de 120 dias para apuração das irregularidades denunciadas. O prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias. De acordo com o regimento interno da Alesc, a CPI deve reservar uma das cinco vagas a um representante dos partidos minoritários. As out ras quatro ficam com os partidos que compõem as maiores bancadas, isto é, PMDB, PT, PSDB E PSD. Esses partidos têm até cinco sessões para indicar os representantes, caso não seja feita o presidente da Alesc poderá fazer sorteio dos integrantes.
A denúncia
O MP-SC comprou com a dispensa de licitação um "prédio comercial com área total construída de 20.974,67 m²", em que não consta a aquisição de um edifício na planta. "Não existe prédio",foi uma das frases mais repetidas por Jailson na plenária. Há apenas um terreno na rua Bocaiúva, nº 1792, onde está edificada uma casa antiga — a "Casa Rosa"—, que deve ser restaurada pelo MP. A restauração não é objeto do mesmo contrato de compra do "prédio", o qual custará R$ 123.419.930,00.
O MP já pagou, pelo terreno de 2.365 m² e pela "Casa Rosa", R$ 30 milhões para a contratada Becker Construção Civil, dois dias depois de dispensar a licitação. Esse foi o primeiro pagamento do cronograma assumido em contrato. Para o deputado Jailson, são questionáveis os preços estipulados em avaliações dos engenheiros e corretores de imóveis escolhidos pelo ministério. Acrescenta-se à compra sem licitação, o fato de o terreno ter sido área de preservação permanente (APP), cortado por um córrego.
No registro do imóvel, antes da compra pelo MP, o terreno com a Casa Rosa valia R$10 milhões. Já no contrato entre ministério e a empresa, passou a valer R$ 38 milhões. No preço antigo e com a primeira parcela já quitada, o terreno já estaria pago. A obra, que caiu na CPI dos Alvarás, instaurada pela Câmara de Vereadores, foi embargada. "Há muitos mistérios envolvendo essa compra. Não quero desacreditar a instituição, mas os sujeitos que são passíveis de cometer falhas", explicou Jailson.
› FONTE: Bancada do PT
