Comissão de Constituição e Justiça também tratou de projetos sobre Libras e ISSQN. FOTO: Miriam Zomer/Agência AL
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (1º) teve como destaque a aprovação, por unanimidade de votos, do Projeto de Lei (PL) 573/2011, que visa permitir que empresas privadas patrocinem escolas públicas. A proposta, de autoria do deputado Dóia Guglielmi (PSDB), ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto antes de ir a Plenário.
O texto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, o deputado José Nei Ascari (PSD), visando discriminar os materiais passíveis de receberem os nomes e marcas das empresas patrocinadoras. A possibilidade foi aberta a mobiliários, equipamentos eletrônicos, materiais esportivos e de higiene e limpeza e vetada a uniformes e livros didáticos.
Ascari incluiu ainda no projeto duas subemendas. Uma visando impedir o fornecimento do apoio por parte de empresas ligadas ao comércio de bebidas alcoólicas, refrigerantes e doces, e a outra condicionando o início da vigência do acordo ao recebimento do auxílio pela escola.
As medidas, afirmou o parlamentar, foram apresentadas após consulta ao setor técnico educacional do poder Executivo. “Após ser diligenciada à Secretaria de Estado da Educação, a área técnica do órgão manifestou-se favoravelmente à proposição, sugerindo estas modificações pontuais”, disse.
Eventos oficiais em Libras
Também por unanimidade, foi aprovada proposta de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), que busca tornar obrigatória a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) por parte do poder público. O PL 36/2014, explicou a relatora, deputada Ana Paula Lima, abrange as mensagens de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas educativas, informativas e de outros conteúdos.
“A exemplo do que já faz a Assembleia Legislativa, a Língua Brasileira de Sinais também deve ser adotada por outros entes governamentais, como o Executivo estadual, afim de garantir o acesso aos seus atos por parte de surdos e pessoas com algum grau de deficiência auditiva”, disse. O projeto também está na pauta das comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Autenticação de documentos
De autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), foi aprovado o PL 53/2012, que torna dispensável a apresentação de cópia autenticada em cartório dos documentos exigidos nos atos praticados junto a Administração Pública estadual, direta, indireta e suas fundações. Pelo texto, o próprio servidor público será responsável pela autenticidade da cópia quando confrontado com o documento original.
Em seu parecer, o relator, deputado Silvio Dreveck (PP), manifestou-se favorável à proposta, por considerá-la de interesse público e por contar com a anuência da Secretaria de Estado da Administração. A matéria segue para as comissões de Trabalho e de Direitos Humanos.
Aumento de arrecadação
Foi aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2014, subscrita pela deputada Angela Albino (PCdoB) em conjunto com outros parlamentares. A proposta visa abrir ao Estado a possibilidade de realização de convênios com os municípios para a troca de informações sobre a circulação de produtos e mercadorias sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida, afirmou a parlamentar na justificativa da matéria, tem como meta aumentar as receitas dos municípios quanto à arrecadação do referido imposto.
Com a aprovação, a PEC agora terá sua admissibilidade votada em Plenário, de onde retorna à CCJ para a análise do mérito.
› FONTE: ALESC
