Deputado Darci de Matos (PSD). Foto: Lucas Gabriel Diniz / Agencia AL
Na tarde desta terça-feira (19), o deputado Darci de Matos (PSD) solicitou que a Assembleia Legislativa recorra da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que declarou inconstitucional o poder de polícia administrativa privativo das prefeituras conveniadas com os Bombeiros Voluntários, previsto na Lei n.° 16.157/2013, que dispõe sobre normas de prevenção e segurança contra incêndio.
O parlamentar ficou surpreso com resultado do julgamento e não esconde a sua indignação com a decisão. "Essa declaração é um retrocesso na nossa legislação, é como se tivéssemos voltado um século. É um golpe no voluntariado, que há mais de 100 anos presta um serviço excelente e de extrema relevância para a população catarinense", afirma Darci.
A solicitação de Darci de Matos é para que sejam suspensos os efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade até a decisão final do Superior Tribunal Federal, sendo acatado o recurso.
A decisão do TJSC é resultado do julgamento de uma ação impetrada que discorda da redação final parágrafo 3º do artigo 10 lei n.° 16.157, que contempla as emendas à lei propostas por Darci e permite que, nos municípios em que os Bombeiros Voluntários estão legalmente constituídos, a prefeitura é o ente competente para exercer o poder de interditar estabelecimentos irregulares.
› FONTE: ALESC
