foto: Divulgação
O Prefeito Camilo Martins assinou esta semana um convênio com o Ministério Público Estadual – MPSC - para a recuperação fiscal em Palhoça. O convênio irá permitir que o setor tributário do MPSC fiscalize e recupere tributos municipais, como Imposto sobre Serviços – ISS - e Imposto sobre Transmissão de bens imóveis – ITBI -, que por algum motivo não foram ou não são contabilizados nos cofres públicos.
Para o prefeito Camilo “a assinatura do termo de cooperação técnica será uma forma da Prefeitura incentivar a implementação e a viabilização de estrutura administrativa e fiscal, para fiscalização e cobrança de tributos municipais”.
O convênio celebrado entre o Ministério Público de Santa Catarina e a Secretaria da Receita da Prefeitura de Palhoça é um intercâmbio de informações relativas às condutas especificadas na Lei Nº 8.137/ 1990 de 27 de dezembro de 1990.
Para o coordenador operacional da ordem tributária do MPSC, promotor Murilo Casemiro Mattos, o convênio com a Prefeitura de Palhoça faz parte de um programa de saúde fiscal do Estado, com a fiscalização e auditoria do Ministério Público. “Com assinatura do convênio, Palhoça entra no circuito dos municípios que buscam uma nova cultura da justiça social”, afirmou o promotor.
A Prefeitura de Palhoça já disponibilizou dados e informações ao Ministério Público dos anos 2009 a 2014.
› FONTE: Prefeitura de Palhoça
