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Na semana de comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reunida na manhã desta terça-feira (11), aprovou o Projeto de Lei 19/14, que institui o dia 6 de dezembro como o Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A proposição é de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT).
Na área de segurança, a CCJ aprovou a instalação de alarme de pânico nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipais. O PL 301/13, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), prevê que o dispositivo de segurança seja conectado ao Centro de Operações da Polícia Militar através de Sistema de Posicionamento Global (GPS).
As provas de concursos públicos serão adequadas às necessidades das pessoas com deficiência visual. É o que prevê o PL 2/14, da deputada Angela Albino (PCdoB), avalizado por todos os parlamentares da CCJ. O texto prevê que as provas sejam oferecidas em braile, com auxílio de computador ou através do sistema convencional de escrita, com caracteres ampliados.
› FONTE: ALESC
