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Decreto que cedeu terreno foi revogado no governo Collor.
A Prefeitura de Florianópolis vai encaminhar ofício à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no Estado requisitando a cessão de uso do terreno localizado na esquina das Avenidas Beira-mar Norte e Mauro Ramos, em frente ao Beiramar Shopping e ao lado da lanchonete Kayskydum. O objetivo é publicar decreto declarando a área de utilidade pública para instalar ali uma praça de lazer, destaca o prefeito Cesar Souza Júnior.
Levantamento realizado a pedido do deputado federal Esperidião Amin (PP) revela que a área, onde antigamente estava instalado o Forte São Luiz da Praia de Fora, não pertence ao Exército, como se constata atualmente.
O estudo feito a pedido do deputado federal, ex-prefeito da Capital e ex-governador mostra que o decreto que autorizou o registro do imóvel em nome da União, assinado pelo presidente Ernesto Geisel em 1976, foi revogado pelo presidente Fernando Collor de Mello, ou seja, não tem qualquer validade legal.
Com base nisso, a prefeitura vai solicitar à SPU a cessão de uso da área para implantar ali uma praça pública. A administração municipal vai ao pedir que o Comando do Exército, o Ministério da Defesa e o Ministério da Fazenda apoiem o pleito.
História
O terreno, localizado numa das áreas mais valorizadas da cidade, está atualmente fechado ao público, cercado. De acordo com historiadores, o Forte São Luiz da Praia de Fora foi demolido no início do século 19. A área, então, transformou-se em um largo e depois em uma praça pública, onde havia uma praça.
Até a década de 1970, uma freira-livre funcionava na área. Em 1976, o então prefeito Esperidião Amin foi informado pelo Comando do Exército de que o terreno seria utilizado para a construção de um prédio de 12 andares, com 30 a 36 apartamentos, para os oficiais do Exército.
› FONTE: Prefeitura de Florianópolis
