O novo CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária – vai permitir, entre outras coisas, a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, empréstimos e financiamentos
Após passar um ano sem poder receber investimentos do Governo Federal, finalmente, o município de Palhoça conseguiu eliminar entraves jurídicos, abrindo portas para a captação de recursos. Em recente reunião no Ministério de Assistência Social, em Brasília, o prefeito Camilo Martins buscou a solução para reabilitar a administração municipal junto aos órgãos federais.
O presidente do IPPA – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça –, Gustavo Gerent, também participou da reunião, e revelou que o último CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária –, emitido em favor do município de Palhoça, expirou no dia primeiro de janeiro de 2013.
Desde então, a Prefeitura de Palhoça estava juridicamente impedida de captar recursos junto ao Governo Federal, através dessas operações: realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS –, em razão do disposto na Lei no. 9.796, de 5 de maio de 1999”.
Em resumo, o município de Palhoça estava divorciado da administração federal, considerando-se todos os seus órgãos. “Felizmente, conseguimos recuperar nossa credibilidade junto aos órgãos federais”, comentou o presidente do IPPA.
Segundo o prefeito Camilo Martins, o ajustamento de conduta, com a emissão do novo CRP, vai abrir um leque de oportunidades ao município, para buscar financiamento para obras importantes. O prazo de validade do Certificado de Regularidade Previdenciária é sempre de 180 dias. Portanto, o CRP de Palhoça vencerá em 20 de julho de 2014. Depois, é só renovar.
O CRP não foi renovado, na data de seu vencimento, em primeiro de janeiro do ano passado, porque o IPPA aplicou recursos acima do limite permitido pela Resolução 3.922, do Conselho Monetário Nacional, em fundos imobiliários e fundos de participação, em períodos anteriores.
› FONTE: Prefeitura de Palhoça
