Até o mês de novembro de 2013, as Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA’s) de todo o estado contabilizaram 3.006 processos ativos (5.409 processos recebidos e 2.411 encerrados), o que significa que mais de 5.417 beneficiários deixaram de entrar no sistema penitenciário de Santa Catarina.
No total, foram realizados 24.402 atendimentos.
“O mais importante é que o cumprimento da medida alternativa tem caráter educativo, já que não afasta a pessoa do convívio da família, busca a reintegração à sociedade, além de reduzir a superlotação nas unidades penitenciárias”, enfatiza a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada De Luca.
O programa foi implantado pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, em parceria com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Santa Catarina, por meio do Decreto n.º 1.012, de 05 de junho de 2012, assinado pelo governador Raimundo Colombo.
Atualmente, sete CPMA’s atuam nas comarcas de Florianópolis, São José, Joinville, Blumenau, Criciúma, Itajaí e Chapecó. A coordenação estadual acompanha e oferece suporte técnico a todas as centrais nos municípios, articulando e desenvolvendo reuniões com o judiciário, prefeituras municipais e instituições.
Com uma equipe de psicólogos e assistentes sociais, as centrais procuram garantir que o beneficiado (que praticou delitos de menor potencial ofensivo com penas de até quatro anos de reclusão como o furto, o desacato o peculato) seja encaminhado para a instituição mais adequada para cumprir sua prestação de serviço à comunidade.
“Sem deixar de punir, as penas alternativas atuam na reconstrução das relações sociais, além de prevenir a prática de novos crimes não deixando de responsabilizar o autor da infração penal que passa a realizar trabalhos voluntários”, explica a secretária Ada De Luca. “É um modelo de sistema mais humano e reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas)”, orgulha-se.
› FONTE: Governo do Estado de SC
