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Animais de estimação poderão ser objeto de guarda, unilateral ou compartilhada. A proposta está no projeto de lei 4375/21, que altera o Código Civil e o Código de Processo Civil.
Em análise na Câmara dos Deputados, a matéria também regulamenta as obrigações das partes envolvividas em contribuir para a manutenção dos animais.
“Quando se trata da separação conjugal na sociedade, surge também a discussão sobre de quem é o direito de ficar com a guarda do animal de estimação, e o número crescente de separações e divórcios têm potencializado essa questão”, afirmou o autor da proposta, deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ).
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.
› FONTE: Floripa News (www.floripanews.com.br)
