foto: Divulgação
A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou na tarde desta terça-feira, 17 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o serviço de táxi na capital. O projeto tem por objetivo alterar a legislação vigente, modernizando e adequando o sistema a edição da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamentou a profissão de taxista.
O projeto busca garantir uma maior oferta de transporte na modalidade táxi, o bom atendimento dos usuários e condições mínimas de trabalho aos profissionais. As principais inovações são:
- estabelecimento de condições mínimas de trabalho aos profissionais taxista (inscrição no INSS e Carteira de Trabalho do profissional empregado);
- Exigência de curso capacitante aos profissionais taxistas (condutores);
- Reformulação das tipificações e condutas dos taxistas e das infrações e suas penalidades (obrigações e responsabilidades);
- regras para o cadastramento dos condutores e identificação dos profissionais (crachá);
- exigências para os veículos nos quesitos de segurança e conforto;
- criação do táxi inclusivo – automóvel adaptado com plataforma elevatória destinado ao atendimento de Portadores de Necessidades Especiais (será oportunizado a conversão dos atuais permissionários e criada licitação específica para essa modalidade);
- condições e regras para concessão da permissão do serviço de táxi mediante licitação, garantindo-se transparência e segurança jurídica.
O projeto foi elaborado pela Prefeitura Municipal em parceria com o Sindicato dos Condutores de Florianópolis e deve entrar em vigor dentro de 15 dias após ser publicada no Diário Oficial.
› FONTE: Câmara Municipal de Florianópolis
