A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (16) projeto de lei que consolida a legislação estadual que estabelece políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres. A iniciativa da deputada Marlene Fengler (PSD) reúne em apenas uma norma um total de 12 leis que tratam do tema.
E os deputados também aprovaram proposta do Governo do Estado que cria nova lei para o benefício financeiro concedido nos casos de gestação múltipla em Santa Catarina.
Crédito: ALESC
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