acervo pessoal do autor
A liberdade de expressão vem sorrateiramente sendo mitigada pelos devaneios dos onze Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal.
O inciso IV, do art.5º, da CF/1988 prevê como garantia a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, de forma que, a democracia só existe de forma plena, por meio da liberdade de expressão.
Todavia, a maior a ameaça hoje às instituições e a democracia no Brasil vem de um Supremo Tribunal Federal formado por 11 ministros, sendo que 7 deles indicados pela maior organização criminosa, o PT.
A prisão em flagrante decretada em face do deputado Daniel Silveira foi mantida pelo plenário do STF, em razão de sua biografia e do caráter do parlamentar. No entanto, o que deveria ser julgado é se a fala chula, reles e agressiva contra os Ministros que compõem o STF – e não contra a instituição, só para deixar bem claro -, se enquadra nas regras para se decretar uma prisão.
Ora, o parlamentar goza de imunidade material, prevista no art. 53, caput, § 2º, da CF/1988, ou seja, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Obviamente que a liberdade de expressão não é absoluta, contudo, enquadrar uma crítica ácida aos 11 Ministros que integram o STF nos crimes previstos na Lei de Segurança Pública, além de forçar a barra, é arbitrária e antidemocrática.
Pior, a determinação do Ministro Alexandre de Moraes em retirar o vídeo do parlamentar das redes sociais, sob pena de multa prejudica inclusive a liberdade de informação.
O engraçado é que a Lei de Segurança Pública poderia ter sido invocada há muito tempo, em situações que envolvem os próprios Ministros, como por exemplo, quando o Ministro Celso de Mello comparou o Brasil à Alemanha nazista e afirmou que apoiadores de Bolsonaro “odeiam” a democracia; quando o Ministro Gilmar Mendes acusou o Exército Brasileiro de estar colaborando com o genocídio praticado pelo Governo Federal no enfrentamento da pandemia.
Percebam que quando a crítica é do Presidente ou de um apoiador contra 11 Ministros é um atentado contra a instituição. Os “Deuses do Olimpo”, ou os “Pavões de Capa” que não suportam críticas, se blindam socorrendo-se dessa tática pérfida.
Ministros que ao invés de aplicar a lei ao caso concreto, respeitando a Constituição Federal e a prerrogativa do parlamentar, julgam de maneira arbitrária, casuística e que tem como pano de fundo o “julgamento político” e, pior, adoram holofotes e bravatas.
A mais alta Corte de Justiça do país, que deveria dar o exemplo de retidão e de idoneidade, não vem agindo por critérios de justiça, mas sim por ideologia, pois é notório que políticos corruptos e ladrões são soltos, e os presos são por crimes de opiniões.
Isso é uma vergonha, uma ditadura!
“Fazer a cabeça do Presidente de bola”, “rezar” para sua morte em um jornal de grande circulação (a tal de “Foice de São Paulo”), chamar o Presidente de Nazista, significam “liberdade de expressão”. Agora quando “críticas” aos Ministros do Supremo, ainda que de forma grotesca e mal-educada, representam o mais odioso suposto ataque às Instituições e à Democracia.
Como disse em dada oportunidade Rui Barbosa, “a pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer”.
Enquanto isso, com o aval da grande mídia, assiste-se de “camarote” a violação reiterada de direitos e garantias individuais, tal como o famoso inquérito da “fake news”, que mais parece um buraco negro porque não tem fim. Quem acusa é vítima e que se deixe de lado o contraditório em favor dos envolvidos. Afinal, somente as Autoridades Divinas parecem ter mais Poderes no Brasil do que os 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os brasileiros de bem não podem admitir mais os desmandos de um STF “podre” e corrompido que vem pondo em risco a segurança jurídica do país. Já dizia Churchill “We shall never surrender”! (Jamais nos renderemos!), infelizmente no Brasil, não tem o Churchill. E como faz falta!
Nicoli Moré Menegotto
(Advogada e Escritora)
› FONTE: Floripa News (www.floripanews.com.br)
