O Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Sindicontas/SC) protocolou três requerimentos de pedidos de informações à administração do TCE/SC e ao conselheiro Luiz Roberto Herbst, relator do Normativo - PNO 18/00408711 que prevê a criação de um escritório da Procuradoria Geral do Estado (PGE) dentro da instituição. A votação do Processo, que regulamentaria essa mudança, foi adiada na última segunda-feira e na quarta-feira não entrou na pauta da sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).
Agora, os conselheiros iniciaram outras tratativas a respeito de um convênio com a Procuradoria Geral do Estado. Em um dos requerimentos ao conselheiro relator Luiz Roberto Herbst, o Sindicontas/SC solicitou fotocópia integral do "Termo de Cooperação Técnica" do processo ADM 18/80111532, a ser celebrado entre a PGE/SC e o TCE/SC para saber quais objetivos estão sendo debatidos.
"Há algum tempo os auditores fiscais chamam atenção para o progressivo sucateamento das diretorias técnicas do TCE/SC, as quais compete a execução das atividades de fiscalização e controle externo do estado. Entre outras dificuldades a que se encontram sujeitas, contam com um número reduzido de servidores para desempenhar estas funções, sendo que as mesmas não podem e não devem ser realizadas por servidores de outros órgãos colocados à disposição do TCE e comissionados", diz Sidnei Silva, presidente do Sindicontas/SC.
Outro pedido do Sindicontas refere-se ainda ao Processo PNO 18/00408711, que é um pedido de cópia integral do processo para conhecimento dos associados. O primeiro requerimento já havia sido feito dia 13 de julho e foi reiterado na quinta-feira, dia 18.
Outro requerimento reitera o pedido de obtenção de respostas aos questionamentos formulados pelo Sindicontas/SC por meio de ofício apresentado em 29 de junho. Como as respostas ainda não foram recebidas pelo Sindicato, foi protocolado mais um ofício para obter as informações e ainda solicitar a suspensão da apreciação e do julgamento do Processo PNO 18/00408711, até a apresentação de resposta formal às perguntas encaminhadas ao conselheiro relator.
Para saber mais
O Processo Normativo - PNO 18/00408711 cria uma nova estrutura do TCE/SC, um escritório da Procuradoria Geral do Estado (PGE) vinculado ao gabinete da presidência. Esta mudança permite trazer funcionários de outros órgãos e assessorias, todos pagos com recursos do órgão de controle. O projeto é polêmico e o Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo do TCE/SC tenta impedir que ele seja aprovação.
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› FONTE: Sindicontas
