O compromisso do CREA-SC como entidade representativa vai além de sua responsabilidade com a fiscalização do exercício profissional nas áreas da engenharia e da agronomia, contribuindo de forma relevante com a segurança e com a qualidade de vida da sociedade. Um desses exemplos é a Cartilha da Engenharia Pública, disponibilizada em sua 2ª edição, revisada e atualizada, com o objetivo de orientar sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.888/2008 – que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
Junto com o lançamento da nova edição, o Conselho está recrutando profissionais para receber a capacitação. Os interessados podem enviar e-mail para [email protected].
“Além de contribuir com a diminuição das construções irregulares nas cidades e auxiliar na regularização fundiária de propriedades, a lei 11.888 beneficia a vida em comunidade e traz oportunidades para engenheiros e acadêmicos da área desenvolverem suas atividades através de um mercado de trabalho nunca antes explorado: o da Engenharia Pública”, ressalta o presidente do CREA-SC, Eng. Agr. Ari Geraldo Neumann. “A Cartilha da Engenharia Pública, é uma ferramenta que apresenta de forma acessível informações para entender, organizar e direcionar ações integradas com o objetivo de desenvolver cidades socialmente mais justas e dignas”.
Tendo sua primeira edição lançada em 2016, a Cartilha destaca histórico da assistência técnica gratuita no Brasil, e traz na versão atualizada um passo a passo para que as prefeituras possam regulamentar a Lei Municipal, incorporando este projeto nos Planos Municipais de Habitação de Interesse Social (PMHIS).
Também orienta as entidades sobre a importância da capacitação dos profissionais afim de estarem habilitados ao exercício destas atividades, e propõe um modelo onde os estudantes participam do processo criando o Escritório Piloto dentro das Universidades. A Universidade Federal de Santa Catarina, através do Departamento de Engenharia Civil, estuda a implantação do primeiro escritório, onde os estudantes poderão participar do projeto na forma de estágio supervisionado, tendo os primeiros contatos com a assistência técnica na prática.
Entre as atuais ações do CREA-SC está a indicação de representantes junto ao Colégio de Diretores Regionais para atuar em todas as regiões do estado, orientando os gestores municipais sobre como viabilizar a aplicação da legislação. Além disso, há tratativas com as Entidades de Classe visando à realização de cursos para capacitação dos profissionais interessados em prestar os serviços.
“A ideia é criar bancos regionais desses profissionais interessados em prestar a assistência técnica. Uma vez inscrito, o profissional terá a oportunidade de fazer a capacitação, e ficará disponível para atuar junto à prefeitura de seu município, que indicará uma demanda em determinada comunidade, onde o serviço executado será remunerado com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Em breve, estaremos divulgando as oportunidades de capacitação em cada município”, explica o Eng. Civil Eduardo Irani, que coordenou a reformulação desta edição.
Ele ressalta ainda que está sendo proposta uma Comissão Nacional da Engenharia Pública junto ao CONFEA, com o intuito de envolver Conselheiros Federais para que, em parceira com o Ministério das Cidades, possam viabilizar os recursos necessários para a efetivação do projeto nos municípios.
Panorama no estado – Dois municípios já tem a lei instituída – Florianópolis - lei nº 8583/2011 e Joinville - Lei 84/2017. A prefeitura da capital propõe a participação do CREA-SC em todo o processo, desde a concepção até a implantação do escritório de assistência técnica. O projeto está em fase de estruturação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, no qual o CREA tem um representante, para o cadastramento das famílias beneficiadas.
Em Joinville, a Lei 84/2017 instituiu o Programa Morar Legal, que estende às famílias de baixa renda direito à assistência técnica gratuita para elaboração de projetos de construção e reformas para moradias. Em São José a lei municipal está tramitando na Câmara.
› FONTE: Floripa News (www.floripanews.com.br)
