Votação na Comissão de Finanças e Tributação / Foto: Eduardo G. de Oliveira/Agência AL
Com cerca de mil Projetos de Lei (PL) tramitando ao ano na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a responsabilidade de análise detalhada de cada uma das matérias é das Comissões Permanentes ou Temporárias da Casa. Consideradas parte crucial na formulação de leis, as comissões têm o poder de fiscalizar e verificar o interesse público em cada uma das propostas legislativas.
As comissões são definidas como órgãos colegiados, que são aqueles onde há representações diversas e as decisões são tomadas em grupo. Dentro do Poder Legislativo, as comissões integram a estrutura institucional e são especializadas no trato de determinados assuntos, os quais compõem seu campo temático ou sua área de atividade.
O Parlamento catarinense conta com 19 comissões permanentes, cada uma compostas por sete parlamentares, com exceção das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação, que contam com nove membros. Além disso, cada Comissão tem um deputado presidente e outro vice.
“Para mim, é o órgão mais importante do parlamento, porque nas comissões é onde se discute, até de uma forma exaustiva, todas as proposições que passam pelo Legislativo. Também fiscalizando todos os órgãos do governo e trabalhando de uma forma propositiva algumas matérias de interesse público”, destaca Maria Natel Scheffer Lorenz, Coordenadora das Comissões do Parlamento catarinense.
Como ocorre o processo
Antes de ir para análise nas comissões, os projetos de lei são lidos em plenário para dar conhecimento à população de que determinado processo vai iniciar a tramitação na Casa Legislativa.
Após a leitura, o Primeiro Secretário da mesa plenária é responsável por designar em quais comissões aquela determinada matéria deverá passar. O mínimo de comissões a tramitar é três, e o máximo, cinco
A Comissão de Constituição e Justiça é, obrigatoriamente, a primeira a receber qualquer um dos projetos. “Nela vão ser analisadas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa e nas demais comissões pra analisar o interesse público da matéria”, detalha Natel.
Em cada uma das matérias, existe um relator que apresenta um parecer sobre a mesma. A comissão deve votar o parecer daquele relator, se o projeto deve ou não seguir para a próxima comissão.
Comissões Temporárias
As Comissões Permanentes analisam todas as matérias que adentraram no Poder Legislativo. Já as Comissões Temporárias, são aquelas criadas para analisar temporariamente determinada matéria.
“Por exemplo: a indicação de um conselheiro do Tribunal de Contas. Se forma uma comissão temporária que irá analisar esse nome, verificar se esse nome está dentro das regras da constituição, para depois ele ser nomeado. É uma comissão, como o nome já diz, temporária, ela é criada exatamente pra analisar um determinado fato”, explica a coordenadora.
Audiências Públicas
Para que uma audiência pública seja realizada, é preciso que alguma Comissão da Casa faça a proposição com o objetivo de discutir determinado tema com a sociedade civil e ouvir a opinião da comunidade.
“As audiências públicas nada mais são do que uma reunião estendida da comissão. São propostas para analisar matérias que estão em tramitação na Casa ou também analisar matérias, ou outros temas de interesse público, que estão em voga naquele momento No caso do processo legislativo, se abre essa reunião pra discutir com a comunidade aquela matéria que está em discussão, para ouvir a opinião de toda a sociedade”, detalha Natel.
Comissões Permanentes na Assembleia Legislativa de SC
Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Legislação Participativa
Comissão de Pesca e Aquicultura
Comissão de Prevenção e Combate às Drogas
Comissão de Proteção Civil
Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul
Comissão de Saúde
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
Comissão de Turismo e Meio Ambiente
› FONTE: Agência AL
