A Câmara de Vereadores aprovou na última segunda-feira (26) o projeto de lei 17.087/17 que proíbe o acorrentamento e o confinamento permanente de animais domésticos na Capital. A proposta, de autoria da vereadora Maria da Graça (MDB), segue agora para sanção do Executivo.
Segundo a proposição, que altera a Lei 9.643/2014, que trata sobre a proibição da prática de maus-tratos e crueldade contra animais em Florianópolis, entende-se como “confinamento, acorrentamento e/ou alojamento inadequado” qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais domésticos”.
A vereadora Maria da Graça destacou a aprovação como um passo importante para o reconhecimento do sentimento dos animais. “Os animais têm a capacidade de sentir como os seres humanos. Acorrentá-los é roubar o próprio direito de viver deles”.
Com a alteração, a nova lei define que, em casos de impossibilidade e ausência de um outro meio de contenção, o animal deverá ser preso a uma corrente de “vai e vem”com no mínimo oito metros de comprimento. Além disso, a corrente não poderá pesar mais de 10% do peso do animal.
Já a respeito do confinamento dos animais novas condições foram acrescentadas. Espaço suficiente para movimentação, a incidência de sol, luz, sombra e ventilação são alguns dos critérios.
› FONTE: Assessoria de Comunicação da CMF
