A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2018, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria 864 cargos na estrutura do Judiciário catarinense. O colegiado também aprovou iniciativa parlamentar que torna obrigatória a disponibilidade de aparelho desfibrilador externo automático em eventos de qualquer natureza e em veículos de atendimento emergencial (PL 468/2017).
O relator do PLC 14, deputado Serafim Venzon (PSDB), apresentou parecer pela aprovação do projeto original, rejeitando emenda da deputada Luciane Carminatti (PT), que previa a transformação dos 462 cargos de assessores jurídicos de livre nomeação (comissionados) em cargos concursados. Em voto vista, o deputado Dirceu Dresch (PT) também propôs a contratação de servidores do Judiciário somente por concurso público.
Fernando Coruja (PODE) argumentou que os Poderes terão problema de caixa no futuro, mas votou favoravelmente ao projeto porque acredita que os órgãos devem ter autonomia de gestão. Também seguiram o voto do relator os deputados Valmir Comin (PP), Ada De Luca (MDB) e Jean Kuhlmann (PSD). Assim, por maioria, foi aprovado o projeto original. O PLC 14 seguirá agora para votação em plenário.
Desfibrilador automático
Já o PL 468/2017, de autoria de Fernando Coruja, altera os artigos 1º e 2º da Lei 15.078, de 2009, que torna obrigatório disponibilizar aparelho desfibrilador externo automático em eventos de qualquer natureza, veículos de atendimento emergencial e locais que especifica.
O autor do projeto explicou que o desfibrilador é um dos equipamentos com maior potencialidade de salvar vidas. “O nosso projeto tem como finalidade incluir o desfibrilador externo automático, que pode ser utilizado por qualquer pessoa, já que ele é autoexplicativo. O segundo ponto é que precisa estar disponível, em local visível e de fácil acesso, com uma pessoa responsável por sua manutenção.” O projeto foi aprovado por unanimidade na comissão. “Esperamos que a lei seja aprovada. Mas, mais do que isso, esperamos que ela tenha eficácia”, complementou Coruja.
Doação de animais
Também foi aprovado o PL 139/2018, de autoria do deputado Valmir Comin, que disciplina a doação de animais pertencentes à Secretaria de Estado da Segurança Pública no momento em que são considerados “inservíveis” para o serviço público. O projeto dá preferência ao cuidador do animal no processo de adoção. Coruja propôs uma alteração de redação do termo “inservíveis” para “inaptos”, pois defende que os animais não sejam mais considerados como coisas, tal como ainda prevê o Código Civil brasileiro.
Comin explicou que a regulamentação prevista no projeto é importante para dar segurança jurídica à adoção desses animais, que têm um tempo de serviço de oito anos, em média, mas uma expectativa de vida bem maior.
Por fim, o colegiado aprovou a realização de audiência pública para debater os limites do plantio de árvores exóticas junto à rede de abastecimento de energia elétrica, por proposição de Dirceu Dresch, no dia 6 de julho, em Chapecó.
› FONTE: Lisandrea Costa - AGÊNCIA AL
