O projeto de lei que institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana foi sancionado pelo governador Eduardo Pinho Moreira e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (20).
De acordo com a Lei nº17.533, são consideradas atividades de agricultura urbana as lavouras, cultivo de flores, plantas medicinais e espécies frutíferas, de extrativismo vegetal, de produção de mudas, de gestão de resíduos orgânicos e de produção artesanal de alimentos para o consumo humano desenvolvidas em áreas urbanas e de acordo com o Plano Diretor de cada município.
“Fomentar a agricultura e, ao mesmo tempo, causar o menor impacto no meio ambiente é uma condição que já coloca Santa Catarina como destaque. É importante fomentar que isso aconteça também nas áreas urbanas”, afirma o governador, destacando a condição do Estado como o que menos devasta suas florestas segundo o Instituto SOS Mata Atlântica.
Ações
A Secretaria da Agricultura e da Pesca, em colaboração com a Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação, irá desenvolver as ações para estimular as práticas de cultivo que previnam e controlem a poluição e a erosão e que protejam a flora, fauna e paisagem natural, tendo como referência a produção agroecológica.
O secretário adjunto da Agricultura, Athos de Almeida Lopes Filho, explica que a medida traz segurança jurídica para ações já desenvolvidas em diversos municípios catarinenses e possibilita maiores investimentos no setor. “Temos um fundamento legal para incentivar projetos como hortas comunitárias e a produção de alimentos saudáveis também em áreas urbanas. Além disso, os produtores e cooperativas que estão fora do meio rural poderão acessar programas de fomento da Secretaria da Agricultura”, ressalta.
Entre as ações previstas está a possibilidade de cessão de uso de imóveis públicos e a utilização de imóveis particulares para o desenvolvimento de programas e ações comunitárias de agricultura urbana. Um dos objetivos do projeto é incentivar a produção de alimentos saudáveis através de práticas agrícolas sustentáveis, além de incentivar a geração de emprego e renda e promover a inclusão social.
Beneficiários
A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana tem como beneficiários prioritários as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, os fornecedores de alimentos vinculados ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no Estado e os projetos comunitários de agricultura urbana reconhecidos pelos municípios.
› FONTE: Assessoria de Comunicação do Governo de SC
