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No começo de agosto desse ano, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 248/2012, que propõe a proibição da venda de rifas e afins por crianças e adolescentes.De acordo com o autor, deputado Silvio Dreveck (PP), o projeto não pretende inviabilizar a venda de rifas por escolas ou entidades filantrópicas, mas apenas proibir a utilização de menores para este fim.
A intenção dos membros do colegiado era submeter o texto a uma audiência pública antes de levá-lo a Plenário. Na tarde desta quarta-feira (04), por fim, os deputados aprovaram por 27 a 0, o projeto de lei que proíbe a venda de rifas e afins por crianças e adolescentes em Santa Catarina.
Em Curitiba, a lei de autoria da vereadora Roseli Isidoro (PT), que também prevê a proibição da venda de rifas, cartelas de bingo e afins por alunos das escolas municipais de Curitiba já havia sido aprovada em 2007, segundo a parlamentar, um dos objetivos é evitar o que ocorreu no município de Quatro Barras com a menina Giovana, brutalmente assassinada, ao sair para vender rifas de Páscoa.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cita que “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.
› FONTE: ALESC
