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A Assembleia Legislativa adiou novamente a votação do Projeto de Lei (PL) 315/2013, de autoria do Poder Executivo, que criava o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Santa Catarina (CELGBT-SC). A proposta estava para ser votada na sessão ordinária desta terça-feira (3), mas foi retirada da pauta a pedido do Poder Executivo. Na semana passada, em duas oportunidades, o projeto esteve para ser votado, mas sua apreciação foi adiada, nas duas ocasiões, por falta de quórum.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2013, de autoria do Tribunal de Justiça (TJSC), que cria gratificação para juiz que exercer a função de diretor de fórum, foi aprovado em primeiro turno, com 22 votos favoráveis e nenhum contrário. Os deputados aprovaram ainda outros dois projetos de lei, que criam datas comemorativas: o PL 371/2012, que institui o Dia Estadual do Sindicalista, de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT); e o PL 436/2013, que cria o Dia Estadual do Servente Escolar, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT). As datas serão comemoradas anualmente em 9 de setembro e 25 de agosto, respectivamente.
› FONTE: ALESC
