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O governador Raimundo Colombo participa nesta segunda-feira, 2, da assinatura do protocolo de pagamento dos honorários da Defensoria Dativa, uma dívida acumulada há 17 anos que será quitada integralmente. “O governo do Estado e a OAB se empenharam muito nos últimos meses para chegar a um termo satisfatório. Estamos resgatando uma dívida histórica de um serviço social importantíssimo prestado por mais de seis mil advogados. O direito à justiça é um dos mais sagrados do ser humano”, declarou o governador Raimundo Colombo.
O valor integral da dívida chega a R$100 milhões e abrange todas as certidões protocoladas na OAB/SC até 05/04/2013 por 6.541 advogados. Destes, R$40 milhões serão repassados no próprio dia 2. O restante será pago em outras seis parcelas. As fontes do recurso são o fundo da Defensoria Dativa e o Tesouro do Estado. O pagamento se dará pela ordem das certidões; primeiro serão quitadas as certidões mais antigas.
"Mais que comemorar a solução para esta dívida histórica, os advogados festejam o reconhecimento, por parte da sociedade, dos relevantes serviços prestados pelos defensores dativos”, comentou o presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi.
O procurador Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, acredita que a partir de agora há maiores possibilidades de se pensar em uma nova parceria, dessa vez entre a Defensoria Pública e a OAB. “A prioridade, neste ano, era honrar o compromisso com os advogados que já trabalharam pelos catarinenses. A negociação com a Ordem dos Advogados foi em altíssimo nível e tudo conspira para continuarmos evoluindo na questão”, disse.
Defensoria Dativa e Defensoria Pública
A Defensoria Dativa, que por 25 anos foi responsável pelo atendimento jurídico gratuito aos cidadãos catarinenses sem condições de pagar por um advogado, não existe mais, desde que sua inconstitucionalidade foi declarada, em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2013, o Governo do Estado criou a Defensoria Pública, órgão responsável pelo serviço de assistência judiciária gratuita à população.
› FONTE: Governo do Estado de SC
