Servidores em greve já anunciaram que só voltam a trabalhar quando o projeto for retirado / Foto: Sintrasem
O juiz de direito Marco Aurélio Ghisi Machado, da 3ª Vara da Fazenda Pública, afirmou em decisão publicada nessa quarta-feira (18), que a tramitação urgente urgentíssima do projeto “Creche e Saúde Já” é legal. O juiz negou pedido de mandado de segurança de vereadores que são contrários à proposta.
De acordo com a decisão, o projeto de lei não busca alterar ou revogar qualquer codificação de normas municipais e nem mexer na organização do Sistema Municipal de Ensino, tese levantada pelo vereador Afrânio Boppré (Psol). Diante disso, o juiz declarou que “não constatou o descumprimento das normas de procedimento apontadas pelo impetrante”. Segundo a decisão, o pedido de urgência na tramitação do projeto de lei está incluso na Constituição Federal, em seu artigo 64.
Mesmo após o executivo municipal ter acrescentado um substitutivo global que acata recomendações feitas pelo Ministério Público de Contas de Santa Catarina, o projeto ainda pode ser votado nesta sexta-feira (20).
A celeridade do projeto de lei 17.484/2018 apresentado pelo prefeito Gean Loureiro no dia 6 de abril, é um dos pontos mais polêmicos desde que a matéria foi apresentada. Incialmente ela foi enviada à Câmara Municipal em caráter de urgência e tinha até 45 dias para ser votada em Plenário. Após requerimento apresentado por 16 vereadores, o regime passou a ser de urgente urgentíssima.
Os vereadores Afrânio Boppré (Psol) e Lela (PDT) chegaram a protocolar dois requerimentos na sessão de segunda-feira (16) para que audiências públicas fossem realizadas, a fim de discutir com a população o projeto das OS’s, mas eles foram rejeitados.
Greve continua
Esse projeto de lei permite a contratação de Organizações Sociais para gestão de diversos setores municipais, como creches e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Continente. Por causa disso, servidores de Florianópolis estão em greve desde o dia 11 de abril pois apontam que a matéria é uma brecha para privatização e precarização de serviços públicos. Em apoio à greve, trabalhadores da Comcap decidiram na quarta-feira (18), suspender a coleta de lixo até a manhã desta quinta-feira (19). O serviço já começou a ser retomado.
› FONTE: Floripa News (www.floripanews.com.br)
