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No documento, a promotora de justiça, Juliana Padrão Serra de Araújo recomenda ao prefeito da Capital, Gean Loureiro, “que se abstenha de veicular as campanhas publicitárias referentes aos Programas ‘Creche e Saúde Já’, que incitam a população a pressionar o Poder Legislativo à aprovação do Projeto de Lei n. 17.484/2018.”.
A decisão ressalta o tom alarmista da campanha publicitária custeada com recursos públicos e que tem frases como “não haverá mais creche, nem UPA funcionando”. Segundo a decisão, cabe à Câmara de Vereadores debater o projeto politicamente, sem que haja interferência do poder executivo municipal.
Além disso, a promotora observou possibilidade de uso indevido da máquina pública por meio da veiculação de propaganda que fira os princípios administrativos e que tal ação ainda pode ser caracterizada como improbidade administrativa. A prefeitura tem até 48h úteis para apresentar resposta sobre o cumprimento da decisão.
Entenda
O projeto “Creche e Saúde Já” permite que o município autorize a contratação de Organizações Sociais para a gestão de creches e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Continente. A proposta tramita em regime de urgência na Câmara de Vereadores e por isso precisa ser votada no Plenário em até 45 dias. A celeridade do projeto é um dos pontos criticados.
De acordo com a prefeitura, como o limite de gastos com pessoal já foi atingido, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a contratação de novos funcionários para ativação das estruturas citadas anteriormente. Sendo assim, o executivo municipal coloca como solução, as OS’s.
Essa solução é contestada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem), que enxerga uma tentativa de precarização e privatização dos serviços públicos, visto que as organizações são similares a empresas que fariam a gestão das unidades e contratariam funcionários sem necessidade de concurso público.
Na quarta-feira (11), após a deflagração da greve em assembleia, servidores apresentaram sua pauta de reivindicações à prefeitura, que inclui a retirada imediata do PL das OS’s e aprovação da data-base.
Nesta quinta-feira (12), em reunião de negociação, a prefeitura afirmou por meio de nota, que concorda em debater a data-base dos servidores com a condição de que estes retornem ao trabalho. No entanto, reafirmou que não irá retirar o projeto das OS’s.
O Sintrasem, que rejeita o PL, criticou a falta de diálogo e reclamou a presença dos secretários das pastas de Saúde, Educação, Assistência Social, Administração e da presidência da Comcap, além do presidente da Câmara, Guilherme Pereira, nas mesas de negociação.
› FONTE: Floripa News (www.floripanews.com.br)
