Foto: Divulgação CMF
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o aumento dos valores cobrados pela Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) em Florianópolis realizou na quinta-feira (12) a primeira oitiva. O procurador do município e autor do parecer sobre a Taxa de Lixo, Bruno Bartelle Basso, foi o primeiro a prestar esclarecimentos para os vereadores.
Contextualizando, Bruno Bartelle relembrou o período em que começaram a ser analisadas as taxas da cidade. “Em abril de 2016 fui designado para assessorar a Secretaria da Fazenda. A missão que tivemos até dezembro do mesmo ano foi fazer um levantamento de vários dispositivos legais que não eram aplicados corretamente”.
O procurador apontou a ação como uma auditoria interna permanente. “Analisamos o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e as Taxas, entre elas a do lixo, em que foi constatado a irregularidade legal”.
Segundo Bruno Bartelle Basso a razão do tema discutido está ao redor da Lei Complementar 96 de 2001. “Esta lei revogou a redação original do código tributário do município. O que ocorreu, em termos práticos, é que o valor expresso na tabela que foi utilizado para realizar os cálculos da Taxa de 2000 não teria como ter validade, uma vez que lei já havia sido revogada e não tendo eficácia”.
O presidente da CPI, vereador Rafael Daux (MDB), reforçou que a discussão não foi levada para a Câmara na época. “Nós temos aqui uma decisão centralizada do Poder Executivo, em que em um único parecer apontou o que devia e como devia ser feito. O que tivemos aqui foi um aumento na cobrança da Taxa e que nem sequer passou pela análise dos vereadores.”
Dando continuidade para as investigações da CPI será ouvida, ainda sem data definida, a Secretaria da Fazenda do Município.
Entenda o caso
No início de 2018 a prefeitura encaminhou para cerca de 20 mil imóveis do município os carnês de cobrança da Taxa de Lixo. Com a proposta de corrigir o erro causado por conta do redutor, aplicado no ano de 2004, os comerciantes viram o imposto subir até 200%. O Executivo estava cobrando o valor correspondente aos últimos cinco anos em que as diferenças não foram pagas.
Compõem a CPI os vereadores: Afrânio Boppré (PSOL), Claudinei Marques (PRB), Marquito (PSOL), Rafael Daux (MDB) e Roberto Katumi (PSD).
› FONTE: Assessoria de Comunicação da CMF
