Na pauta da sessão ordinária dessa terça-feira (20) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú foram aprovados os projetos de lei 160/2017, dos vereadores Juliethe Nitz (PR) e Lucas Gotardo (PSB), que institui o Mês de Proteção Animal em Balneário Camboriú, e 23/2018, do prefeito Fabrício Oliveira, que autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA), a indenizar área de terra que especifica.
Comissão Parlamentar Especial
No início da Ordem do Dia, os líderes dos partidos indicaram os nomes dos vereadores para compor a Comissão Especial de Revisão das Leis de Balneário Camboriú, cujo requerimento de instalação foi aprovado na sessão de terça-feira passada, 13 de março. A comissão tem como finalidade examinar as legislações vigentes, atualizando-as e sugerindo as medidas jurídicas pertinentes.
Foram indicados os nomes dos vereadores Aldemar Pereira/Bola, pelo PSDB; Joceli Nazari, pelo PPS; Juliethe Nitz, pelo PR; Leonardo Piruka, pelo PP; Lucas Gotardo, pelo PSB; e Walter Baldi, pelo PTB. PDT e MDB abriram mão de indicar vereadores à comissão.
Projetos
O Projeto de Lei 90/2017, do vereador Patrick Machado (PDT), que dispõe sobre denominação de via pública no Bairro das Nações, foi apresentado em 1ª discussão.
Foi aprovado o Projeto de Lei 160/2017, dos vereadores Juliethe Nitz e Lucas Gotardo, que institui o Mês de Proteção Animal em Balneário Camboriú, a ser celebrado, anualmente, no mês de outubro, com 16 votos favoráveis e duas ausências (dos vereadores André Meirinho-PP e Moacir Schmidt-PSDB).
Dentre os objetivos do Mês citados no projeto, está o de intensificar as campanhas de conscientização sobre os maus tratos, adoções responsáveis, esterilização, controle e prevenção de doenças, e o de realização de palestras, interações mais sensíveis com a rede de ensino, criando e preservando nos alunos o respeito para com os animais. A matéria segue para sanção do prefeito municipal.
Foi aprovado o pedido de vista da vereadora Juliethe Nitz ao Projeto de Lei 216/2017, do prefeito Fabrício Oliveira, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal 2.794/2008, que disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do município, com 16 votos favoráveis e duas ausências (dos vereadores André Meirinho e Moacir Schmidt).
Os vereadores aprovaram, igualmente com 16 votos favoráveis e duas ausências (dos vereadores já citados), o Projeto de Lei 23/2018, também do prefeito, que autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA), a indenizar área de terra que especifica, de propriedade da empresa VE3 Participações Ltda. De acordo com o texto, a área de terra é destinada à implantação de reservatório de água para fornecimento dos serviços de abastecimento de água potável à comunidade da região das praias agrestes. A matéria segue para sanção do prefeito municipal.
Anteriormente à aprovação do texto, foi rejeitado o pedido de vista do vereador Marcelo Achutti ao projeto, com dez votos contrários, seis favoráveis (dos vereadores Elizeu Pereira-MDB, Juliethe Nitz, Leonardo Piruka, Marcelo Achutti, Nilson Probst-MDB e Walter Baldi) e duas ausências (dos vereadores André Meirinho e Moacir Schmidt).
› FONTE: Raquel Sander - CVBC
