Foto; Divulgação CMF
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), vereador Marquito (PSOL), entregou nesta quinta-feira (15), o relatório preliminar em que determina o prosseguimento das investigações. A Comissão investiga as ilegalidades no aumento de até 300% na Taxa do Lixo em 2018 na Capital.
Os vereadores que integram a CPI terão até a próxima terça-feira (20) para leitura do documento. No mesmo dia será definido se a Comissão continuará ou não as investigações.
Compõem a CPI os vereadores: Afrânio Boppré (PSOL), Claudinei Marques (PRB), Marquito (PSOL), Rafael Daux (MDB) e Roberto Katumi (PSD).
Entenda o caso
No início de 2018 a prefeitura encaminhou para cerca de 20 mil imóveis do município os carnês de cobrança da Taxa de Lixo. Com a proposta de corrigir o erro causado por conta do redutor, aplicado no ano de 2004, os comerciantes viram o imposto subir até 200%. O Executivo estava cobrando o valor correspondente aos últimos cinco anos em que as diferenças não foram pagas.
Decisão judicial
O juiz Marco Aurélio Ghisi Machado confirmou, em despacho judicial, decisão tomada pela prefeitura de Florianópolis de retirar o desconto na taxa de lixo de imóveis não residenciais que era aplicado irregularmente. Segundo o despacho do juiz (depois de um pedido, indeferido, para a manutenção do desconto) está correta a tese das “autoridades coatoras” em aplicar a norma de 2013.
Já sobre a cobrança retroativa de 2012, o juiz deferiu a suspensão da diferença de 2012 para dois requerentes que entraram com mandado de segurança. A decisão vem ao encontro do que a própria prefeitura já havia feito. Em fevereiro, o município de Florianópolis enviou à Câmara Municipal um projeto de lei solicitando a remissão de pagamento de taxas anteriores, já que os munícipes que pagaram a menos, mesmo que irregularmente, o fizeram de boa fé e não poderiam pagar por um erro administrativo de gestões anteriores.
Enquanto tramita na Câmara esta remissão, a prefeitura adiou o prazo para pagamento. De acordo com o município, apesar de não concordar com a cobrança retroativa, os gestores foram obrigados, pela lei, a emitir o carnê.
› FONTE: Floripa News (www.floripanews.com.br)
