Na semana do Dia internacional do Consumidor, comemorado em 15 de março, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon de Palhoça divulgou a legitimidade para a aplicação de multas a empresas e serviços que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o Decreto N° 2.221/2017, entre as sanções aplicáveis aos estabelecimentos que infringem as normas, é possível citar a multa, apreensão do produto, cassação do registro junto ao órgão competente, entre outras.
Além disso, o consumidor pode acompanhar o trâmite dos processos administrativos instaurados por meio do site do Procon/SC enquanto os estabelecimentos autuados dispõem de uma nova ferramenta digital no site da prefeitura com a expressa garantia do direito ao devido processo legal, o da publicidade dos atos públicos, da ampla defesa e do contraditório, oferecendo às empresas e aos palhocenses a transparência dos atos públicos por meio da tecnologia.
O secretário municipal de Defesa do Cidadão, Nilson Espíndola, explica que a fiscalização mais ostensiva e planejada tem como finalidade apurar supostas irregularidades cometidas pelas empresas autuadas por meio de processos administrativos e, dessa forma, garantir que as normas de defesa e proteção do consumidor sejam cumpridas. "A aplicação de multas tem natureza pedagógica, servindo de desestímulo à violação das normas de cunho consumerista", informa.
› FONTE: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Palhoça
