Foto de arquivo: Andre Borges - Agência Brasília
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, quarta-feira (28), duas de três emendas do Senado ao projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos. As emendas retiram exigências como placa vermelha e que o motorista seja proprietário do veículo. Além disso, o motorista não precisará de autorização específica do poder municipal para atuar, mas caberá a este regulamentar e fiscalizar esses serviços.
O texto que irá à sanção presidencial é um substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.
A única emenda rejeitada pretendia retirar dos municípios a atribuição de regulamentar a atividade e também a exclusividade de fiscalização. Dessa forma, continua no texto a exclusividade dos municípios para regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço. Foram 283 votos contra a emenda e 29 a favor.
Autorização
A emenda mais polêmica dos senadores, aprovada por 227 votos a 166 e 11 abstenções, excluiu do texto a necessidade de uma autorização específica emitida pelo poder público municipal ou distrital para a prestação do serviço nos municípios que optarem por regulamentar o serviço.
Deputados contrários à autorização em norma federal argumentaram que ela colocaria todos os motoristas na ilegalidade em municípios nos quais a regulamentação já existente não prevê a concessão dessa autorização.
Os deputados favoráveis à autorização argumentaram que ela é uma decorrência da regulamentação municipal e traria mais segurança ao usuário.
Placa vermelha
A terceira emenda do Senado, aprovada em votação simbólica, retirou a obrigatoriedade de o motorista vinculado ao aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como de este possuir placa vermelha (registro e emplacamento na categoria aluguel).
Requisitos
Para exercer a atividade, haverá certas exigências: veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público, com idade máxima estipulada pelo município; e carteira do motorista na categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada.
Seguro e tributos
De acordo com o texto, os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço: efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal.
Florianópolis
Em setembro de 2017, o poder executivo encaminhou à câmara de vereadores da Capital, um projeto de lei complementar que trata sobre a regulamentação dos sistemas de transportes privados e individuais de passageiros, como o Uber, 99 e Cabify.
De acordo com a assessoria de imprensa do executivo, a prefeitura de Florianópolis está analisando o texto do projeto de lei que foi aprovado pela câmara federal e irá avaliar ainda, o projeto que está tramitando na câmara municipal para adaptá-lo à legislação nacional.
Segundo o Secretário de Transportes e Mobilidade Urbana, Marcelo Roberto da Silva, o projeto de lei a ser analisado pelos vereadores, já tem várias exigências para os motoristas de aplicativos, como certidão negativa de antecedentes criminais, exame toxicológico, cursos de direção defensiva, primeiros socorros, relações humanas e curso básico de inglês e espanhol. Requisitos já exigidos para os motoristas de táxis, turismo, fretamento e transporte escolar.
A matéria que está em tramitação no legislativo municipal, no entanto, foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esse parecer ainda precisaria ser analisado em Plenário para continuar ou não com a tramitação normal. Não há prazo definido para que o projeto seja pautado.
Notícia atualizada às 16h06min.
› FONTE: Agência Câmara Notícias e Floripa News
