Foto: Fábio Queiroz/Agência AL
Os deputados estaduais catarinenses aprovaram 33 matérias na tarde dessa quarta-feira (13). Entre os destaques, estão dois projetos de lei de origem parlamentar que beneficiam pequenos agricultores. Os parlamentares também aprovaram a proposta que destina 10% da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a manutenção das rodovias estaduais. Todas as matérias foram aprovadas em segundo turno e seguem para votação da Redação Final, nesta quinta (14).
Os projetos voltados aos pequenos agricultores são o PL 470/2017, do deputado João Amin (PP), que dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos artesanais de leite cru, e o PL 397/2017, de Valdir Cobalchini (PMDB), regulamenta a atividade de inspeção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal para estabelecimentos de pequeno porte e agroindústria familiar (produtos artesanais).
O objetivo do PL 470, conforme Amin, é dar legalidade à venda dos queijos elaborados com queijo cru. Conforme o deputado, em todo o estado, são 6 mil famílias que sobrevivem da produção e comercialização desses produtos, mas que atuam à margem da lei, justamente pela falta de regulamentação. “Não se pode tratar como criminosos esses produtores só pelo fato de não termos uma lei em Santa Catarina que regulamente sua atuação”, disse Amin.
Os parlamentares destacaram a importância do projeto na proteção dos pequenos produtores, permitindo-lhes competir em melhores condições com as grandes indústrias, além do reconhecimento de um produto – o queijo a base de lei cru – que faz parte da tradição de muitas regiões catarinenses.
Já o PL 397/2017 possibilita que os estabelecimentos de pequeno porte e agroindústrias familiares registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) comercializem seus produtos dentro da área da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) à qual pertencem sem a necessidade de registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE). Atualmente, esses produtos só podem ser comercializados dentro do município de origem.
O autor do projeto explicou que o projeto visa permitir que os pequenos agricultores ampliem suas áreas de comercialização, possibilitando aumento das vendas e crescimento da renda no campo. “Faz com que o homem do campo se comprometa a produzir mais e incentiva o jovem a ficar no campo”, explicou Cobalchini.
IPVA
Os deputados aprovaram outro projeto de Valdir Cobalchini, o PL 216/2017, que destina 10% da parcela à qual o estado tem direito na arrecadação do IPVA exclusivamente para a manutenção das rodovias estaduais. Conforme o deputado, o objetivo é possibilitar que o Estado tenha garantidos recursos para atender a uma reivindicação constante da população catarinense: a recuperação das rodovias.
“O IPVA foi criado para a manutenção das vias públicas. Nada mais justo que haja a destinação desse recurso para essa finalidade. Isso é importante para todos, principalmente para a economia catarinense”, comentou o autor.
Direitos
Quatro projetos referentes a concessão de direitos foram aprovados em Plenário. Tratam-se do PL 197/2017, do deputado César Valduga (PCdoB), que a assegura aos membros da entidade familiar homoafetiva o direito de participação nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado; o PL 261/2017, do deputado Roberto Salum (PRB); que obriga os fornecedores a conceder desconto nas ofertas de bens e serviços para pagamento a prazo se o consumidor se dispuser a pagar à vista e adota outras providências; o PL 344/2017, também de César Valduga, que garante o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema estadual de ensino do estado; e o PL 264/2017, de Valdir Cobalchini, que isenta pessoas com deficiência do pagamento das taxas de inscrição em concursos públicos realizados para a administração pública estadual.
De autoria do Poder Executivo, também foi aprovado o PL 92/2017, que institui o Fundo Estadual do Idoso. Conforme o deputado Valmir Comin (PP), que é o atual secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, a criação desse fundo é uma demanda antiga da secretaria e será importante para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à terceira idade.
Criação de pássaros
Os deputados aprovaram ainda o PL 487/2015, de autoria do deputado Darci de Matos, que dispõe sobre a gestão da fauna nativa brasileira e exótica no âmbito do estado. O projeto regulamenta as atividades de criação de pássaros silvestres nativos e exóticos.
A relação completa das matérias votadas nesta quarta-feira está disponível no Portal da Transparência da Alesc.
› FONTE: Marcelo Espinoza - AGÊNCIA AL
