Servidores das fundações ligadas à SOL acompanharam reunião da CCJ nesta quarta-feira (13) / Foto: Karina Ferreira/Agência AL
Em nota oficial divulgada na tarde desta quarta-feira (13), no site do Governo do Estado, o secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, afirmou demonstrar preocupação com as informações a respeito da apresentação de emendas em projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que concedem gratificações aos servidores públicos.
Por meio da nota, o secretário ressaltou que “não há, neste momento, espaço para aumento da despesa com a folha de pagamento do Poder Executivo”. Sendo assim, “a orientação do Governo do Estado é pela não aprovação de qualquer emenda dessa natureza em razão da flagrante inconstitucionalidade, uma vez que se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Caso aprovadas, as emendas serão vetadas. Se derrubados os vetos, o Executivo catarinense arguirá a inconstitucionalidade”.
Na tarde de hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, aprovou o parecer favorável ao PLC 40/2017, de autoria do Poder Executivo, que cria funções gratificadas e cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SJC). A proposta recebeu emendas parlamentares que concedem gratificações para servidores da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL), Fundação Catarinense de Cultura (FCC), Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte) e advogados que atuam em autarquias públicas estaduais.
O PLC 40/2017 recebeu parecer favorável do relator Rodrigo Minotto (PDT), que acatou quatro emendas que beneficiam os servidores, apresentadas pelos deputados Antonio Aguiar (PMDB), Natalino Lázare (PODE) e Gelson Merisio (PSD).
O líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), admitiu que o governo é contra as emendas, mas defendeu a aprovação delas. “Mesmo que não tenham fundamentação legal, elas [as emendas] são importantes para criar um ambiente de debates e colocar as categorias em contato com o governo”, afirmou.
O deputado Dirceu Dresch (PT) se absteve da votação, por entender que as emendas deveriam ter sido elaboradas pelo Executivo. “O projeto foi elaborado pela Secretaria de Justiça e Cidadania e as emendas não têm a ver com isso”, disse. “Se as emendas não vêm do Executivo, elas podem ser vetadas. Pode se criar uma ilusão para os servidores.”
O PLC 40/2017 segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação. Apesar de tramitar em regime de urgência, ele deve ser votado em Plenário no ano que vem.
› FONTE: Assessoria de Comunicação do Governo de SC e da Alesc
