A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) lançou na última sexta-feira (17), a terceira edição da operação Concorrência Leal, que fiscaliza as empresas do Simples Nacional. Um total de 15.645 empresas apresentou inconsistência nos levantamentos feitos pela equipe do fisco catarinense. A ação contempla os períodos de 2014 a 2016. A relação de empresas que deverão prestar informação à Fazenda já está disponível aos contribuintes e seus contadores no Sistema de Administração Tributária (SAT).
“As inconsistências poderão ser sanadas com a apresentação da escrita contábil ou com a retificação da declaração do Simples Nacional”, explica o auditor fiscal Luís Carlos Feitoza, coordenador do Grupo de Planejamento e Monitoramento (GPLAM). O prazo para cumprimento dessa primeira etapa termina em 28 de fevereiro de 2018. Após esta data, a Fazenda fará um novo processamento e apresentará valores com as inconsistências definitivas”, disse.
A primeira edição da Operação Concorrência Legal foi lançada em dezembro de 2012 e se tornou um case de sucesso do fisco catarinense, despertando a atenção de outros estados. Em outubro de 2012, a arrecadação das empresas do Simples Nacional em Santa Catarina era de R$ 41,2 milhões. Em outubro de 2017, esse valor chegou a R$ 76,5 milhões, um crescimento de 85%.
Concorrência Leal 1 e 2
A Secretaria da Fazenda já efetuou o lançamento de mais de R$ 18 milhões em notificações fiscais. As notificações foram emitidas para 250 empresas que não cumpriram com as orientações de autorregularização nas Operações Concorrência Leal 1 e 2. A maior parte delas já está sendo excluída do Simples Nacional por ter cometido infração à Lei Complementar n° 123/2006 nos períodos fiscalizados. Restam 350 empresas a ser fiscalizadas e excluídas do regime.
› FONTE: Assessoria de Comunicação do Governo de SC
