O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) fez duas recomendações relacionadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, ambas foram acolhidas no município de Concórdia. Entre os pedidos encaminhados à prefeitura e à Caixa Econômica Federal, está a reintegração de posse contra ocupantes irregulares de imóveis vinculados ao programa, bem como a não realização de acordos judiciais com eles.
A partir de denúncia anônima, o MPF/SC instaurou um inquérito civil para investigar imóveis desocupados no Loteamento Frei Lency II, todos eles vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. A equipe da Procuradoria da República no Município de Concórdia encontrou doze casos de imóveis vendidos, um caso de aluguel, dois casos de abandono e dois casos de imóveis não ocupados pelos proprietários.
Ao longo da investigação, o MPF constatou que a maior parte das residências está ou esteve fechada durante algum período nos últimos cinco anos. A Associação de Moradores do Bairro Frei Lency II informou que há pelo menos 23 imóveis ocupados de forma irregular no local. A Procuradoria da República em Concórdia ouviu relato de pessoa que está há mais de cinco anos na fila para aquisição de imóvel pelo Minha Casa Minha Vida e que ainda não foi contemplada, apesar da existência de imóveis abandonados e irregularmente ocupados. O relatório da investigação foi encaminhado para a Caixa Econômica Federal.
A Superintendência Regional da Caixa no oeste do estado comprometeu-se, no âmbito de atribuição da Justiça Federal de Concórdia, em não realizar acordos judiciais com ocupantes irregulares de imóveis do programa, que impliquem a transferência de titularidade contratual
Além disso, a instituição dirigirá a reintegração de posse também contra o atual ocupante do imóvel que será retomado. Por fim, pedirá a intimação do MPF em todos os processos de embargos de terceiro ou em que houver pretensão de ocupação irregular do imóvel por qualquer razão.
Quanto à recomendação entregue à Prefeitura de Concórdia, foi acatada a publicação da lista dos candidatos a beneficiários e dos já beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, expondo o ano de contemplação e os critérios que afirmaram preencher. A lista deve estar permanentemente acessível à população, tanto na internet quanto na prefeitura, a fim de permitir a fiscalização de eventuais ilegalidades. A Prefeitura ainda cumprirá com a dispensa de sorteio para a população em situação de risco e reservará vagas para idosos e pessoas com deficiência.
Quando forem solicitadas vistorias pela Caixa Econômica Federal, ou por denúncias de irregularidades, a Prefeitura anotará os dados pessoais dos atuais ocupantes irregulares das propriedades, em caso de aluguel ou venda, para permitir o direcionamento correto das ações de reintegração de posse. No caso das denúncias, além de visitar o local, também será fiscalizado o preenchimento dos critérios nacionais e municipais, informados no ato do cadastramento, incluindo o que diz respeito aos critérios puramente autodeclaratórios.
› FONTE: Assessoria de Comunicação do MPF/SC
