Há menos de três meses para encerrar o exercício de 2017, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga estudo que alerta para reduções no orçamento da Assistência Social. A entidade aponta que a medida compromete o futuro do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O governo federal reduziu em mais de 458 milhões os recursos para cofinanciar o Suas nos 5.570 Municípios brasileiros, uma queda que consequentemente gerou uma perda de mais de 19% de recursos para manutenção e continuidade dos serviços, do ano de 2016 para 2017.
O estudo aponta que o maior corte se concentra no âmbito da Proteção Social Básica, uma queda de 15%, cerca de 227 milhões. A entidade acredita que se trata de uma ação grave, a qual compromete os serviços ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), existentes em mais de 99% dos Municípios brasileiros.
Além disso, a proposta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2018 prevê para o ano de 2018 de apenas R$ 800 mil para as mais de 8.240 unidades de Cras existentes no país, uma perda de recursos de 99,94% em relação ao ano de 2017.
Os Creas terão apenas 500 mil reais, um corte de 99,87%. A proteção social especial de alta complexidade também contará com ínfimos 500 mil reais. Um corte de 99,76% em relação a 2017. E as ações de gestão, IGD-Suas também devem sofrer o mesmo percentual de corte, 99,57%, contando apenas com 400 mil reais para gestão dos 5.570 Municípios no ano de 2018.
Caso a proposta do orçamento da assistência social para o ano de 2018 seja aprovada, mais de 81.238.365 pessoas que dependem das ofertas de serviços e de equipamentos públicos podem passar para a faixa de extrema pobreza.
LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
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› FONTE: Floripa News (www.floripanews.com.br) com informações da CNM
