A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou nessa terça-feira (26), em primeira votação, o projeto de lei 16.732/16 que autoriza a entrada em cinemas e teatros do município com alimentos comprados em outros estabelecimentos. A proposta é de autoria do vereador Tiago Silva (PMDB).
Segundo o parlamentar, a atividade fim de cinemas e teatros não é a venda de alimentos e bebidas e sim de entretenimento. “Muitos desses locais só autorizam a entrada de alimentos vendidos por eles mesmos, o que configura venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.
De acordo com o projeto, esses locais poderão proibir a entrada de bebidas alcoólicas, desde que a restrição se aplique a todos os produtos do gênero, independente de onde foram comprados. Outra medida é a fixação de placas ou cartazes informando o novo direito instituído aos consumidores.
A proposta passará ainda por uma segunda votação na Casa e após isso será encaminhada para sanção do Executivo.
Em 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia considerado abusiva a prática de proibir a entrada de pessoas com alimentos comprados em outros locais.
› FONTE: Câmara de Vereadores de Florianópolis
