O prefeito Ramon Wollinger sancionou na tarde dessa quinta-feira (14), a lei nº 3758/2017, que dispõe sobre punição pela prática do acionamento indevido, trote, dos serviços de emergência da Polícia Militar 190, do Serviço de Atendimento Médico de Urgência 192 (Samu) e do Corpo de Bombeiros 193.
Proposta pelo vereador Douglas Borba e aprovada pela Câmara de Vereadores, o assunto teve relevante discussão, uma vez que, os trotes causam grandes transtornos aos serviços prestados. Além do prejuízo financeiro gerado pelo deslocamento desnecessário, muitas mortes são causadas pela ausência de unidades que saem em atendimento à falsas ocorrências. Um dado que chama a atenção foram os trotes registrados para o Samu no ano de 2015 no país. O serviço recebeu 3 milhões de ligações que totalizaram uma despesa de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“O trote causa um prejuízo enorme às pessoas que realmente precisam de um atendimento de urgência, seja ele prestado pelo Samu, Bombeiros ou PM. Cada trote representa perda de tempo que poderia salvar uma vida no atendimento a um acidente ou quando uma pessoa estiver passando mal”, comenta o prefeito Ramon.
Com a lei sancionada em Biguaçu, após atender um trote as centrais de atendimento solicitarão por meio de ofício às empresas prestadoras de serviços telefônicos os dados do proprietário da linha. Identificado o proprietário ou responsável pelo acionamento indevido será lavrado auto de infração e aplicada a multa no valor de R$ 1 mil.
Após notificado o proprietário da linha ou responsável terá 30 dias para apresentar defesa junto ao órgão competente, que poderá acatar ou não o pedido, cancelando a aplicação da multa. Caso não haja o pagamento via administrativa, o município poderá fazer a cobrança judicial.
Participaram da reunião que sancionou a lei, o comandante do 24º Batalhão de Polícia Militar de Biguaçu, tenente-coronel Renato Moacir Bento, o subcomandante do Corpo de Bombeiros de Biguaçu, tenente Vinícius Silveira, o secretário municipal de Saúde, Heron Felício Pereira, a superintendente de Saúde, Genivalda Ronconi, e o diretor do Procon de Biguaçu, Ivo Siqueira Neto.
› FONTE: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Biguaçu
