Foto: PMF - Divulgação - Arquivo
O Procon Municipal irá realizar nesta sexta (1) e sábado (2), uma fiscalização nas casas noturnas de Florianópolis em cumprimento a Lei Federal 8078/90, que determina a proibição da cobrança diferenciada de preços para homens e mulheres nas baladas, prática que fere o Código de Defesa do Consumidor. Os estabelecimentos que forem flagrados em desacordo com o Artigo 6 da Lei Federal, serão autuados e multados.
“O nosso papel é fazer com que sejam cumpridas as normas determinadas pela Secretaria Nacional do Consumidor”, esclareceu o secretário de Defesa do Consumidor, Trabalho e Renda, Celso Sandrini.
Ainda no mês de julho houve uma primeira ação educativa, quando os fiscais visitaram as casas e notificaram-nas, estabelecendo um prazo para que fosse feita a adequação, já que a normativa só passou a valer efetivamente no dia 4 de agosto.
A única exceção serão os dois grupos que conseguiram uma liminar na justiça permitindo a cobrança diferenciada em suas casas.
Como denunciar
O consumidor também pode denunciar caso flagre algum estabelecimento realizando este tipo de cobrança. Para isso, basta comprovar a cobrança ilegal com um cupom fiscal, foto ou até vídeo e entrar em contato com o Procon pelo telefone (48) 3131-5300, redes sociais ou presencialmente. O Procon de Florianópolis fica na Praça XV de Novembro, 312, centro.
› FONTE: Assessoria de Comunicação da PMF
