Ocorreu na última terça-feira (29), na Câmara Municipal de Vereadores, audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem como objetivo principal orientar a elaboração da proposta orçamentária do ano que vem, definindo as prioridades e metas da administração pública municipal.
“A LDO é guiada pelas metas já aprovadas no PPA – Plano Plurianual, e determina mecanismos de controle, limites e condições na gestão da coisa pública”, explica o contador da prefeitura de Penha, Agairto Tachini Schneider, que apresentou as diretrizes da LDO ao lado do prefeito Aquiles da Costa.
As metas de receita para o ano que vem são otimistas: R$ 91.491.697,90 de reais no total, uma melhoria considerável tendo em vista que o orçamento de Penha em 2017 foi apenas de pouco mais de 73 milhões.
“Através do saneamento das contas públicas, regularização dos serviços e negócios em Penha, melhoria no sistema de arrecadação tributária, e mais capacidade de atrair recursos dos governos federal e estadual, temos plenas condições de arrecadar mais sem onerar a população, conseguindo as verbas necessárias para as obras que nosso povo tanto espera”, explicou o prefeito Aquiles da Costa.
Entre as metas previstas paras 2018 pelo governo municipal estão a Construção, Ampliação e Reforma do Paço Municipal, a Implantação do Parque Municipal Ambiental, Pavimentação e Drenagem de Ruas, Construção do Mercado Público e de um Centro de Convenções e Feiras, Macrodrenagem de Rios, Ribeirões e Canais, Construção, Ampliação e Reforma de Praças, Parques e Passeios Públicos, além de construção de unidades de saúde, escolas, creches, quadras esportivas, espaços culturais, atracadouros, galpões para embarcações, abrigos para passageiros de transporte público, pontes, pontilhões, monumentos culturais, molhes, casas populares e um novo portal turístico.
A LDO também orienta recursos para a reforma e ampliação das unidades escolares e de saúde existentes, quadras esportivas, portal turístico, cemitérios, além da implantação do horto municipal, recuperação da orla marítima, e também reserva dinheiro para custos com desapropriação de áreas para infraestruturas e obras de dragagem. “Muitas obras esperamos fazer em parceria com os governo federal e estadual, mas para tudo isto, o município precisa dar contrapartida dos cofres públicos municipais”, explica o prefeito.
Além das obras, a LDO prevê investimentos mínimos de 18 milhões e 610 mil reais na educação e 14 milhões e 52 mil reais na saúde, além de ter como meta estabelecer o gasto de 47% do orçamento com folha de pagamento, abaixo do limite prudencial proposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Tendo em vista que até 2016 o município chegou a gastar 57% do orçamento com folha, é uma redução considerável”, apontou o secretário da fazenda, Leandro de Lima Borba.
Funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
- Equilíbrio entre receita e despesa
- Limitação de empenho e movimentação financeira
- Controle de Custos
- Avaliação dos resultados dos programas
- Transferências a entidades públicas e privadas
- Metas fiscais para três exercícios
- Avaliação do cumprimento das metas do ano anterior
- Memória e metodologia de cálculo
- Evolução do patrimônio líquido
- Estimativa e compensação para renúncia de receita
- Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
- Anexo de riscos fiscais
- Definição da forma de utilização e montante da reserva de contingência
- Programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso
- Autorização para assumir custeio de competência de outros entes
- Prever dispositivos legais sobre despesa de pessoal e encargos sociais
- Definição dos incentivos ou benefícios de natureza tributária.
› FONTE: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Penha
