A Lei federal nº 13.460/2017, sancionada recentemente, dispõe sobre a participação, proteção, defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos e as atribuições e deveres das ouvidorias públicas, como forma de tratamento às denúncias, reclamações, solicitações e elogios dos cidadãos.
De acordo com a assessoria de comunicação da prefeitura, o órgão tem o serviço de ouvidoria há muitos anos e a atual gestão trouxe mais transparência ao processo por meio da informatização e padronização.
Em Palhoça, no Portal do Cidadão do site da Prefeitura (www.palhoca.atende.net), o usuário tem acesso a um canal de manifestações quanto aos serviços e atendimentos prestados pela administração pública, além de outras formas de interação e consulta. Na plataforma chamada 1Doc é possível optar pelo sigilo após o cadastro e o ouvidor direciona e controla as críticas e sugestões realizadas para os setores responsáveis por meio de memorando eletrônico interno.
O município também atende a ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de um pacto com o governo do estado e o Ministério da Saúde, o que possibilita a captação de recursos para a Secretaria Municipal de Saúde. Nesse caso, o registro da ouvidoria é realizado por telefone ou internet nas esferas estadual e federal, que repassam as demandas à prefeitura utilizando um sistema interno da ouvidoria geral do SUS.
O prefeito Camilo Martins, que tem foco na gestão transparente, orgulha-se por atender à legislação nacional quanto à participação social por meio das ouvidorias muito antes da norma entrar em vigor. "É fundamental compreender as necessidades e expectativas da população para garantir um serviço de qualidade, ágil e sem burocracias. Com as ouvidorias, a gestão pode mensurar o índice de qualidade do atendimento prestado e a satisfação dos usuários dos serviços públicos", explicou o prefeito.
Além da ferramenta online, a ouvidoria de Palhoça atende pelo telefone 3279-1810 e presencialmente no segundo andar do Centro Administrativo da prefeitura, localizado na Avenida Hilza Terezinha Pagani, 280, bairro Pagani.
› FONTE: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Palhoça
